Artigo de periódico
Direito do trabalho, liberdade religiosa e laicidade do Estado: o estranho caso da Lei 14647/2023
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Direito do trabalho, liberdade religiosa e laicidade do Estado: o estranho caso da Lei 14647/2023
[por] O exame da Lei 14647/2023, que a priori impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre clérigos e instituições religiosas, ocorreu no cenário do direito fundamental à liberdade religiosa e de laicidade do Estado brasileiro. Objetiva-se tensionar a constitucionalidade desse nova normativa trabalhista, a qual parece ofender, frontalmente, a liberdade de crença e de organização religiosa, que são desdobramentos da liberdade religiosa. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica e análise normativa, não tendo havido pesquisa empírica ou análise jurisprudencial. Os resultados da pesquisa reforçam a premissa inicial de provável inconstitucionalidade da Lei 14647/2023. [eng] The examination of Law 14,647/2023, which a priori prevents the recognition of employment relationships between clergy and religious institutions, occurred in the context of the fundamental right to religious freedom and secularism of the Brazilian State. The objective of the study lies in challenging the constitutionality of this new labor regulation, which appears to offend, directly, the freedom of belief and religious organization, which are consequences of religious freedom. The study carried out used bibliographic review and normative analysis as its methodology, with no empirical research or jurisprudential analysis. The research results reinforce the initial premise of the probable unconstitutionality of Law 14,647/2023.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236393Itens relacionados
Notas de conteúdo
A laicidade do estado brasileiro e o direito fundamental à liberdade religiosa -- A inovação trazida pela Lei 14647/2023: introdução do art. 442, § 2º, à CLT -- A introdução, pela Lei 14647/2023, de mais uma hipótese de "clausura hermenêutica" à Justiça do trabalhoFonte
SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Direito do trabalho, liberdade religiosa e laicidade do Estado: o estranho caso da Lei 14647/2023 = Labor law, religious freedom and secularity of the State: the strange case of Law 14.647/2023. Revista trabalho, direito e justiça, Curitiba, v. 2, n. 1, p. 261-270, jan./abr. 2024.Estes itens também podem interessá-lo
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