Artigo de periódico
Trabalho do preso: premissas para o reconhecimento dos direitos trabalhistas e da relação de emprego
| dc.contributor.author | Gomes, Isabella Monteiro | |
| dc.contributor.author | Santos, Michel Carlos Rocha | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-27T15:41:06Z | |
| dc.date.available | 2017-04-27T15:41:06Z | |
| dc.date.issued | 2011-12 | |
| dc.identifier.citation | GOMES, Isabella Monteiro; SANTOS, Michel Carlos Rocha. Trabalho do preso: premissas para o reconhecimento dos direitos trabalhistas e da relação de emprego. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 144, p. 193-209, out./dez. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/103579 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa o trabalho do preso, abordando suas características, hipóteses e regulamentação, especialmente a partir do tratamento dado pela Lei de Execuções Penais. Em seguida, será verificado que o ordenamento jurídico brasileiro nega ao trabalhador preso, a incidência dos direitos trabalhistas, na medida em que não reconhece a existência da relação de empregado e a incidência das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo é refutar a premissa legislativa, a partir de uma leitura mais atenta da Constituição da República de 1988, propondo uma interpretação principiológica e constitucional que privilegie e afirme o trabalho como direito social fundamental e consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article examines the work of the prisoner, addressing characteristics, assumptions and rules, especially from the treatment given by the Criminal Law. You will then be verified that the Brazilian legal system denies a worker stuck the incidence of worker rights, as it does not recognize the existence of employment standards and the impact of the Consolidation of Labor Laws. The goal is to refute the premise of legislation, from a closer reading of the Constitution of 1988, proposing a constitutional and principled interpretation that promotes and affirms labor as a fundamental social right and logical consectário of principle of human dignity. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O trabalho, o trabalho do preso e a Lei de execução penal -- Premissas para a defesa da relação de emprego no trabalho do preso | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 37, n. 144 (out./dez. 2011) | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho penitenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Preso, remuneração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Relação de emprego, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio jurídico, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Santos, Michel Carlos Rocha | pt_BR |
| dc.title | Trabalho do preso: premissas para o reconhecimento dos direitos trabalhistas e da relação de emprego | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei de execução penal (1984), art. 29 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 943217 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/102599 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210 | pt_BR |
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