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Artigo de periódico

Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho

dc.contributor.authorFeliciano, Guilherme Guimarães
dc.date.accessioned2017-04-27T17:46:25Z
dc.date.available2017-04-27T17:46:25Z
dc.date.issued2014-06
dc.identifier.citationFELICIANO, Guilherme Guimarães. Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho = The relationship of the job with the public administration: misunderstanding of the Abridgement n. 363 of the TST and the Labor Courts competence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 44, p. 105-120, jan/jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/103542
dc.description.abstract[por] Advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The paper suggests the revision of Abridgement n. 363/TST, considering a new model for the treatment of the cases of illegal contracts of public officers, less casuistic, with focus in the scientific coherence and also in the commitment with the supremacy of the human dignity.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTrabalho ilícito -- Trabalho proibidopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationReclamação n. 6237, de 30 de junho de 2008pt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 2797, de 16 de maio de 2012pt_BR
dc.relationBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 346pt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 44 (jan./jun. 2014)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;363pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2012-05-16;2797-3624132pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;346pt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço público, Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulaspt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.titleRelação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeThe relationship of the job with the public administration: misunderstanding of the Abridgement n. 363 of the TST and the Labor Courts competencept_BR
dc.relation.references§ 2º do art. 37 e § 6º do art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys992129
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/91896pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2014_feliciano_guilherme_relac ...
Tamanho:
466Kb
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PDF
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