Artigo de periódico
Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho
Artigo de periódico
Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho
[por] Advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana. [eng] The paper suggests the revision of Abridgement n. 363/TST, considering a new model for the treatment of the cases of illegal contracts of public officers, less casuistic, with focus in the scientific coherence and also in the commitment with the supremacy of the human dignity.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103542Artículos relacionados
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363
Notas de contenido
Trabalho ilícito -- Trabalho proibidoHace referencia a
Referencia bibliográfica
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Relação de emprego com a administração pública: equívoco da Súmula n. 363 do TST e competência da Justiça do trabalho = The relationship of the job with the public administration: misunderstanding of the Abridgement n. 363 of the TST and the Labor Courts competence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 44, p. 105-120, jan/jun. 2014.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público
Higa, Renato Kenji | mar. 2008[por] Aborda a questão do rompimento do contrato de trabalho do empregado público que se aposenta voluntariamente. O empregado público é uma espécie de agente público que presta serviços à Administração Pública direta e indireta, submetendo-se a normas constitucionais, administrativas e trabalhistas. Sendo assim, ao se ... -
Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo
Feliciano, Guilherme Guimarães | ago. 2006Já começam a ser uníssonas, nas primeiras instâncias das diversas Regiões da Justiça do Trabalho brasileira, as vozes que pedem uma modificação radical no teor exegético da Súmula n. 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse sentimento comum reverberou nas primícias de maio (2006), por ocasião do XIII Congresso Nacional ... -
Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias
Sant'Anna Júnior, Enio | set. 2009[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ... -
Autonomia, probidade e ética na gestão pública
Rodrigues, Maria Angélica dos Santos | ago. 2014[por] Demonstra os desafios da administração pública na busca de controles mais eficazes na terceirização trabalhista e nas parcerias com Organizações Sociais para minimizar riscos de danos à coletividade e ao erário, persistentes em face da Súmula nº 331 do TST, em que pese a ADC 16/DF. Apresenta a lei baiana para ... -
Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais
Medina, Italvar Filipe de Paiva | jun. 2014Contribui para o esclarecimento das repercussões da burla ao concurso público nos direitos trabalhistas fundamentais, buscando identificar a resposta que melhor se harmonize com os preceitos da Constituição Federal e da legislação ordinária, interpretados sistematicamente. Em função da nulidade resultante da fraude ao ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
Coimbra, Rodrigo; Bastos, João Rafael Gabbi | fev. 2020[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
Mendes, Lorena Lopes Freire | jun. 2019[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
Resolução n. 111, de 4 de abril de 2002
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 abr. 2002Altera a redação do Enunciado n. 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução n. 97, de 11 de setembro de 2000
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 set. 2000Edita o Enunciado n. 363 para compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -
La disolución de la sociedad y protección de la fuente de empleo
Guilarte Lamuño, Reinaldo Jesús | fev. 2020[spa] En Venezuela los socios pueden acordar la disolución de la sociedad, cuando se configura alguna de las causales previstas en el artículo 340 del CCOM1, sin que ello deba ser interpretado como un cierre ilegal de la fuente de empleo. Asimismo, el legislador regula el procedimiento que se debe seguir cuando por razones ...