Artigo de periódico
O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
| dc.contributor.author | Machado, Telma Maria Santos | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-31T16:41:00Z | |
| dc.date.available | 2017-03-31T16:41:00Z | |
| dc.date.issued | 2012-06 | |
| dc.identifier.citation | Machado, Telma Maria Santos. O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 146, p. 433-444, abr./jun. 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/102500 | |
| dc.description.abstract | [por] Discorre sobre os fundamentos que levaram ao acolhimento da pretensão do INSS ao ressarcimento pelo que despender a título de pensão por morte, decorrente de acidente ocorrido com trabalhadores durante a instalação de uma árvore de Natal cuja altura recorde fora reconhecida no Guiness Book. A referida autarquia previdenciária se embasou no art. 120 da Lei 8.213/1991 para fundamentar o pleito, sob a alegação de que houve infração às normas de segurança e medicina do trabalho, e de que, à tomadora do serviço, por força do contrato, cabia fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança. Não obstante houvesse pedido em relação a duas empresas contratadas, restou evidenciado, por laudo técnico, que o acidente decorreu das péssimas condições da estrutura fornecida pela contratante, não se reconhecendo provado nexo de causalidade entre as irregularidades apuradas das outras duas rés e a morte dos trabalhadores. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article will discuss the reasons which led to the acceptance of claims to compensation by the INSS to expend in respect of death benefits, arising out of accident to workers during the installation of a Christmas tree whose height had been recognized in the Guinness Record Book. That authority social security was based on art. 120 of Law 8.213/1991, to substantiate the claim, alleging that there was violation of the standards of safety and occupational medicine, and that the borrower service, forced by the contract was in charge of monitoring compliance with the determinations and safety procedures. Nevertheless there was order in relation to two contractors, remained evidenced by technical report, the accident resulted from the poor condition of the structure provided by the contractor, not recognizing proven causal link between the behavior of the other two defendants and the death of workers. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 38, n. 146 (abr./jun. 2012) | pt_BR |
| dc.subject | Segurança do trabalho, normas, fiscalização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acidente do trabalho, decisão judicial, Sergipe | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do empregador, decisão judicial, Sergipe | pt_BR |
| dc.subject | Ação regressiva, Sergipe | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 120 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 945360 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/101416 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
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