Artigo de periódico
A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal
| dc.contributor.author | Mello, Amanda Bulgarelli de | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-08T19:23:24Z | |
| dc.date.available | 2017-03-08T19:23:24Z | |
| dc.date.issued | 2013-02 | |
| dc.identifier.citation | MELLO, Amanda Bulgarelli de. A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 305-318, jan./fev. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/101660 | |
| dc.description.abstract | [por] Versa sobre ação civil pública movida em razão do não preenchimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada, determinada pela Lei 8.213/1991. Decisão inovadora que traz à baila a discussão da prevalência da boa-fé e justo motivo do empregador sobre o efetivo cumprimento do dispositivo legal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The decision under review is about public civil action brought as a result of not filling the quota of rehabilitated beneficiaries or of disabled people able to work, established by Law 8.213/1991. Innovate decision, which brings up for discussion the prevalence of Employer´s good fair reason on the effective fulfillment of legal provisions. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A legislação vigente e o mercado de trabalho -- Boa-fé do empregador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -- Do enfraquecimento legal e a importância do conjunto probatório | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Acórdão do processo n. RO-0522400-13.2006.5.02.0081, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de 2 de maio de 2006 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 149 (jan./fev. 2013) | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, contratação, decisão judicial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização (direito civil), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inclusão social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Mercado de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, discriminação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT), decisão judicial, análise | pt_BR |
| dc.title | A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal | pt_BR |
| dc.relation.references | Art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 972500 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99416 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
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