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Artigo de periódico

A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal

dc.contributor.authorMello, Amanda Bulgarelli de
dc.date.accessioned2017-03-08T19:23:24Z
dc.date.available2017-03-08T19:23:24Z
dc.date.issued2013-02
dc.identifier.citationMELLO, Amanda Bulgarelli de. A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 39, n. 149, p. 305-318, jan./fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/101660
dc.descriptionVer o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumos em português e inglêspt_BR
dc.description.abstract[por] Versa sobre ação civil pública movida em razão do não preenchimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada, determinada pela Lei 8.213/1991. Decisão inovadora que traz à baila a discussão da prevalência da boa-fé e justo motivo do empregador sobre o efetivo cumprimento do dispositivo legal.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The decision under review is about public civil action brought as a result of not filling the quota of rehabilitated beneficiaries or of disabled people able to work, established by Law 8.213/1991. Innovate decision, which brings up for discussion the prevalence of Employer´s good fair reason on the effective fulfillment of legal provisions.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA legislação vigente e o mercado de trabalho -- Boa-fé do empregador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -- Do enfraquecimento legal e a importância do conjunto probatóriopt_BR
dc.description.urihttp://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=972500pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAcórdão do processo n. RO-0522400-13.2006.5.02.0081, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de 2 de maio de 2006pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: Vol. 39, n. 149 (jan./fev. 2013)pt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, contratação, decisão judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subjectInclusão social, Brasilpt_BR
dc.subjectMercado de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, discriminação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT), decisão judicial, análisept_BR
dc.titleA Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronalpt_BR
dc.relation.referencesArt. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys972500
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/99416pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR

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