Artigo de periódico
A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal
Artigo de periódico
A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal
[por] Versa sobre ação civil pública movida em razão do não preenchimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada, determinada pela Lei 8.213/1991. Decisão inovadora que traz à baila a discussão da prevalência da boa-fé e justo motivo do empregador sobre o efetivo cumprimento do dispositivo legal. [eng] The decision under review is about public civil action brought as a result of not filling the quota of rehabilitated beneficiaries or of disabled people able to work, established by Law 8.213/1991. Innovate decision, which brings up for discussion the prevalence of Employer´s good fair reason on the effective fulfillment of legal provisions.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/101660Articles connexes
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A legislação vigente e o mercado de trabalho -- Boa-fé do empregador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -- Do enfraquecimento legal e a importância do conjunto probatórioIn
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Source
MELLO, Amanda Bulgarelli de. A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 305-318, jan./fev. 2013.Sujet
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