Artigo de periódico
O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011
| dc.contributor.author | Lopes, Carolina Sousa | |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T16:35:47Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T16:35:47Z | |
| dc.date.issued | 2013-02 | |
| dc.identifier.citation | LOPES, Carolina Sousa. O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 29-54, jan./fev. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/101121 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa a inovação trazida pela Lei 12.506/2011, inovação essa que regulamentou a proporcionalidade do prazo de aviso-prévio, em função do tempo de serviço prestado pelo empregado, conforme disposto no inc. XXI do art. 7º da CF/1988. A análise contempla as prescrições relativas ao cumprimento dos prazos apontados na lei, na hipótese de pedido de demissão pelo empregado, assim como as obrigações decorrentes da despedida imotivada pelo empregador. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The purpose of this study is to analyse the innovation brought about by the Law 12.506/2011. This innovation has regulated the due notice period based on the time of service provided by an employee as assured by art. 7º, XXI, of the Federal Constitution. According to this analysis, the employee could be obliged to remain working in case he or she happened to resign, for a period of time which must be the same as when the employer dismisses the employee without lawful cause. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Aviso-prévio no Brasil: surgimento e evolução: Conceito de aviso-prévio. Natureza jurídica -- Breve noção sobre a eficácia das normas constitucionais: O art. 7º, XXI da CF/1988 -- O princípio da proteção no direito do trabalho -- Princípio da igualdade: igualdade formal e igualdade material -- A Lei 12.506/2011: o aviso-prévio proporcional: Aviso-prévio proporcional na legislação trabalhista de Portugal, Espanha e Argentina -- A reciprocidade na relação de emprego | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 149 (jan./fev. 2013) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506 | pt_BR |
| dc.subject | Aviso-prévio, legislação, análise, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Aviso-prévio, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXI | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 971712 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99416 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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