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O sistema de precedentes na justiça do trabalho brasileira: fundamentos, trajetória e perspectivas de uniformização jurisprudencial
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O sistema de precedentes na justiça do trabalho brasileira: fundamentos, trajetória e perspectivas de uniformização jurisprudencial
[por] Analisa a consolidação do sistema de precedentes qualificados no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira, destacando seu papel na promoção da coerência jurisprudencial e da justiça social. O problema central consiste em compreender de que modo o precedente pode afirmar-se como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho, sem descaracterizar a função protetiva e humanista desse ramo jurídico. Parte da hipótese de que a uniformização das decisões, quando construída sob critérios democráticos e transparentes, fortalece a legitimidade do Poder Judiciário e a confiança social na Justiça Laboral. Adota metodologia jurídico-dogmática e pesquisa bibliográfica qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com análise normativa, doutrinária e institucional de diplomas legais e políticas judiciárias recentes. Desenvolvido em três capítulos, examina a trajetória histórica da jurisprudência trabalhista, a consolidação normativa e institucional do sistema de precedentes e sua dimensão como instrumento de igualdade material. Conclui que o precedente, longe de reduzir a autonomia judicial, representa mecanismo de racionalidade democrática e de efetivação da justiça social, reafirmando o compromisso histórico da Justiça do Trabalho com a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. [eng] The article analyzes the consolidation of the system of qualified precedents within the Brazilian Labor Judiciary, highlighting its role in promoting jurisprudential coherence and social justice. The central problem lies in understanding how precedent can establish itself as an instrument for the effectiveness of fundamental labor rights, without undermining the protective and humanistic function of this legal field. The study proceeds from the hypothesis that the uniformization of judicial decisions – when constructed under democratic and transparent criteria – strengthens both the legitimacy of the Judiciary and social trust in labor justice. It adopts a legal-dogmatic methodology and qualitative bibliographic research of an exploratory and descriptive nature, with normative, doctrinal, and institutional analysis of legal instruments and recent judicial policies. Developed across three chapters, the investigation examines the historical trajectory of labor jurisprudence, the normative and institutional consolidation of the precedent system, and its dimension as an instrument of material equality. The conclusion is that precedent, far from reducing judicial autonomy, represents a mechanism of democratic rationality and the realization of social justice, reaffirming the historical commitment of the Labor Judiciary to human dignity and the social value of work.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/267710Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Mauricio Godinho Delgado)Table of contents
As matrizes jurídicas clássicas e o tratamento da jurisprudência no ocidente. No Brasil, da trajetória dos prejulgados trabalhistas originários ao novo sistema de precedentes na justiça do trabalho -- Consolidação normativa e institucional do sistema de precedentes no Brasil -- O precedente como instrumento de justiça social e efetividade dos direitos fundamentais do trabalho: desafios e perspectivasCitation
DELGADO, Mauricio Godinho; BITTENCOURT, Renata Osório Caciquinho; RODRIGUES, Bruno Alves. O sistema de precedentes na justiça do trabalho brasileira: fundamentos, trajetória e perspectivas de uniformização jurisprudencial = The system of precedents in Brazilian labor justice: foundations, trajectory, and perspectives on jurisprudential uniformity. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 25-48, jan./fev. 2026.Subject
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