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Artigo de periódico

Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos

dc.contributor.authorMenezes, Flávia Ferreira Jacó de
dc.date.accessioned2017-02-07T17:30:08Z
dc.date.available2017-02-07T17:30:08Z
dc.date.issued2016-10
dc.identifier.citationMENEZES, Flávia Ferreira Jacó de. Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos = Freedom of association and collective bargaining of public servants. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 171, p. 67-83, set./out. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100520
dc.description.abstract[por] De modo geral, analisa o texto da Constituição Federal de 1988, os textos infralegais e diplomas internacionais que tratem sobre liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva, a fim de se verificar a importância da regulamentação da sindicalização, do exercício do direito de greve e da negociação coletiva no âmbito do serviço público. Propõe-se a analisar a possibilidade de reconhecimento da negociação coletiva aos servidores públicos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a aprovação no Brasil do Dec. 7.944/2013, que promulgou a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The purpose of this article, in general, to analyze the text of the Federal Constitution of 1988, the infra-legal texts and international diplomas to talk about freedom of association, the right to strike and collective bargaining in order to verify the importance of the regulation of unionization, the exercise of the right to strike and collective bargaining in the public service. It is proposed to examine the possibility of recognition of collective bargaining to civil servants in the Brazilian legal system, especially in Brazil after the approval of Dec. 7944/2013, which promulgated the Convention 151 and Recommendation 159 of the International Labour Organization on labor relations in the public service.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSindicalização no serviço públicopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei de greve (1989)pt_BR
dc.relationConvenção Relativa à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública (1978)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 42, n. 171 (set./out. 2016)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783pt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de greve, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade sindical, Brasilpt_BR
dc.subjectNormas internacionais do trabalhopt_BR
dc.titleLiberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicospt_BR
dc.title.alternativeFreedom of association and collective bargaining of public servantspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 39, § 3ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1079902
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100376pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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