Artigo de periódico
Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos
Artigo de periódico
Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos
[por] De modo geral, analisa o texto da Constituição Federal de 1988, os textos infralegais e diplomas internacionais que tratem sobre liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva, a fim de se verificar a importância da regulamentação da sindicalização, do exercício do direito de greve e da negociação coletiva no âmbito do serviço público. Propõe-se a analisar a possibilidade de reconhecimento da negociação coletiva aos servidores públicos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a aprovação no Brasil do Dec. 7.944/2013, que promulgou a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. [eng] The purpose of this article, in general, to analyze the text of the Federal Constitution of 1988, the infra-legal texts and international diplomas to talk about freedom of association, the right to strike and collective bargaining in order to verify the importance of the regulation of unionization, the exercise of the right to strike and collective bargaining in the public service. It is proposed to examine the possibility of recognition of collective bargaining to civil servants in the Brazilian legal system, especially in Brazil after the approval of Dec. 7944/2013, which promulgated the Convention 151 and Recommendation 159 of the International Labour Organization on labor relations in the public service.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/100520Articles connexes
Notes de contenu
Sindicalização no serviço públicoIn
Se réfère à
Source
MENEZES, Flávia Ferreira Jacó de. Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos = Freedom of association and collective bargaining of public servants. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 171, p. 67-83, set./out. 2016.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
O direito fundamental dos trabalhadores do setor público à negociação coletiva em face da Convenção 151 da OIT
[por] Analisa as consequências da ratificação da Convenção 151 da OIT pelo Brasil, partindo de uma análise sobre a possibilidade de se considerar a convenção como um tratado internacional de direitos humanos e os direitos previstos em tal tratado como direitos fundamentais, após a sua incorporação pelo ordenamento jurídico ... -
Em defesa do acordo coletivo com propósito específico
[por] Após as mudanças na estrutura sindical proporcionadas com a liberdade sindical trazida pela Constituição Federal de 1988, ainda que limitada ao campo da sua organização interna, os sindicatos brasileiros vêm enfrentando o seu maior desafio: intensificar o processo de negociação coletiva de trabalho. Como função ... -
O combate às práticas desleais: uma perspectiva comparada das relações coletivas de trabalho
[por] A liberdade sindical, em seu aspecto coletivo, é um traço elementar do direito fundamental do homem protegido e resguardado pelos números mágicos "87 e 98" de Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O combate a práticas antissindicais que afetem a concretização da liberdade sindical coletiva se ... -
Limites da autonomia negocial coletiva
[por] Analisa os limites da autonomia negocial coletiva. Para tanto, serão feitas abordagens sobre conceito de negociação coletiva, seus princípios, conteúdo, flexibilização dos direitos trabalhistas, negociado sobre o legislado. Busca-se, assim, saber se os sujeitos da negociação coletiva podem tratar livremente de ... -
O direito do trabalho e os direitos fundamentais
[por] A 86ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho, aprovou quatro Direitos Fundamentais no Trabalho: 1) Liberdade Sindical e de Associação e Reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva. 2) Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. 3) Abolição efetiva do ... -
Negociações coletivas transnacionais para além dos acordos marco globais: proposta de um novo instrumento regulatório
[por] Analisa os instrumentos regulatórios atuais da relação de trabalho transnacional. Aborda, ainda, aspectos da globalização que influenciaram a fragmentação da mão de obra, passando, também pela revolução tecnológica. Trata dos conceitos de negociação coletiva e liberdade sindical e a sua implementação. Como resposta ... -
A gig economy e a organização sindical
[por] Debate se os trabalhadores da chamada "gig economy", contratados sob a intermediação de plataformas digitais para execução de tarefas pontuais e sem vínculo, podem se organizar num ambiente de liberdade sindical e obter reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, direitos fundamentais consagrados pela ... -
A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual
[por] Estudo teórico, bibliográfico e de método dedutivo, que aborda o tema da adoção legislativa do critério de prevalência da negociação individual trabalhista sobre a negociação coletiva no que dispuser em contrário, tendo como objetivo a análise da problemática acerca dos limites de validade jurídica desse critério ... -
As condutas antissindicais e a lacuna normativa do direito brasileiro sobre o tema
[por] A promoção do trabalho decente, segundo a Organização Internacional do Trabalho, passa pela necessidade de fortalecimento da liberdade sindical. Esta, contudo, somente se aperfeiçoa e é assegurada quando existem medidas de proteção em face de condutas que a violem, as denominadas condutas antissindicais. Se no ... -
Da construção jurisprudencial quanto a efetivação ao direito de greve do servidor público
[por] A Constituição Federal de 1988 vem a se destacar das demais cartas constitucionais, dentre várias razões, por ser a primeira a respaldar a legitimidade do direito de greve dos servidores públicos civis. O cerne da problemática está no fato de que após mais de 29 anos da publicação da Constituição "cidadã" o Legislativo ...
