Artigo de periódico
As novas perspectivas dos adicionais de insalubridade e periculosidade
| dc.contributor.author | Quintana, Elizângela Gomes | |
| dc.contributor.author | Aquilino, Leonardo Navarro | |
| dc.date.accessioned | 2017-01-25T16:37:23Z | |
| dc.date.available | 2017-01-25T16:37:23Z | |
| dc.date.issued | 2016-12 | |
| dc.identifier.citation | QUINTANA, Elizângela Gomes; AQUILINO, Leonardo Navarro. As novas perspectivas dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 2, p. 93-106, dez. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/100006 | |
| dc.description.abstract | O art. 93, § 2º do Decreto-lei n. 5452 de 1º de maio de 1943 determina a vedação do percebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e concede ao empregado a escolha do mais favorável. Ainda em consonância com esse posicionamento têm-se as normas regulamentadoras NR15 e 16 instituídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em oposição a estas considerações a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 7º, XXIII, "garante ao trabalhador o percebimento dos adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". E em conformidade com a constituição há duas convenções criadas pela Organização Internacional do Trabalho n. 148 e 155 que apontam para a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A problemática motriz da pesquisa consiste em verificar as divergências doutrinárias e legais existentes no ordenamento jurídico e sua repercussão dicotômica na jurisprudência. O objetivo geral perscrutou as fundamentações das novas decisões jurisprudências quanto à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A pesquisa aplicou o método dedutivo e evidencia- se como qualitativa e exploratória, pois partiu da investigação e reflexão de dados logrados em doutrinas, artigos regulamentados e decisões jurisprudenciais. Constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, XXIII não recepcionou o art. 93, § 2º da CLT e que com a ratificação das convenções n. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, as decisões judiciais tendem a apresentar novas fundamentações e conclusões com a admissão do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade em situações específicas. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Os posicionamentos doutrinários e legais quanto a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade -- Jurisprudências que aplicaram a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Norma Regulamentadora n. 15, de 8 de junho de 1978 | pt_BR |
| dc.relation | Norma Regulamentadora n. 16, de 8 de junho de 1978 | pt_BR |
| dc.relation | Convenção relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à poluição do ar, ao ruído e às vibrações nos locais de trabalho (1977) | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de trabalho (1981) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 20, n. 2 (dez. 2016) | pt_BR |
| dc.subject | Adicional de insalubridade, doutrinas e controvérsias, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Adicional de periculosidade, doutrinas e controvérsias, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Legislação trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Conflito de leis, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Atividade de risco, Brasil | pt_BR |
| dc.title | As novas perspectivas dos adicionais de insalubridade e periculosidade | pt_BR |
| dc.relation.references | Arts. 93, 189, 190 e § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5452, de 1º de maio de 1943 | pt_BR |
| dc.relation.references | Inciso V do art. 5º e incisos XXXII e XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1083562 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99886 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
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