Artigo de periódico
Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT
| dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Pimenta Batista | |
| dc.date.accessioned | 2016-12-02T20:35:57Z | |
| dc.date.available | 2016-12-02T20:35:57Z | |
| dc.date.issued | 2015-06 | |
| dc.identifier.citation | PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT = Between simples and complex obligation: the nature of the penalty provided for in § 8º of article 477 of CLT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 145-161, jan./jun. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT = Between simples and complex obligation: the nature of the penalty provided for in § 8º of article 477 of CLT. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 80, n. 5, p. 580-588, maio 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/98416 | |
| dc.description.abstract | [por] Não se pode conceber um entendimento peremptório quanto à natureza da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sem fazer um cotejo quanto ao tema da culpa do devedor no tocante ao cumprimento da obrigação. tese da sanção como. A simples quitação dos haveres rescisórios e o entendimento da natureza da multa como ato complexo designam situações que clamam por um revisitar da perspectiva do vocábulo "pagamento" no direito das obrigações. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] It can not conceive a peremptory understanding of the nature of the fine provided for in § 8º of art. 477 of Labor Code, without making a comparison as for the issue of the debtor's fault regarding the fulfillment of the obligation. The thesis of the sanction as simple discharge of severance asset s and understanding of penalty nature as complex act designates situations that cry out for a prospect of revisiting the word "payment" in the law of obligations. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Em torno da rescisão contratual trabalhista -- Poderia a rescisão euxarir-se em uma obrigação de pagar? -- Em busca do significado técnico do vocábulo "pagamento" -- Dies interpellat pro homine -- Inexigibilidade de conduta diversa: um cotejo necessário entre mora e culpa -- Entre a fundada controvérsia processual e a mora causada pelo próprio trabalhador -- Conclusão: a multa do § 8º do art. 477 da CLT como uma cláusula penal legal representativa de uma obrigação complexa e cotejada em atenção à culpa do devedor | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 60, n. 91 (jan./jun. 2015) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 80, n. 5 (maio 2016) | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Rescisão do contrato, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Multa trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT | pt_BR |
| dc.title.alternative | Between simples and complex obligation: the nature of the penalty provided for in § 8º of article 477 of CLT | pt_BR |
| dc.title.alternative | Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT | pt_BR |
| dc.relation.references | Parágrafo 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5452, de 1º de maio de 1943 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001071820 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/94959 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104885 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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