Artigo de periódico
Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT
Artigo de periódico
Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT
[por] Não se pode conceber um entendimento peremptório quanto à natureza da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sem fazer um cotejo quanto ao tema da culpa do devedor no tocante ao cumprimento da obrigação. tese da sanção como. A simples quitação dos haveres rescisórios e o entendimento da natureza da multa como ato complexo designam situações que clamam por um revisitar da perspectiva do vocábulo "pagamento" no direito das obrigações. [eng] It can not conceive a peremptory understanding of the nature of the fine provided for in § 8º of art. 477 of Labor Code, without making a comparison as for the issue of the debtor's fault regarding the fulfillment of the obligation. The thesis of the sanction as simple discharge of severance asset s and understanding of penalty nature as complex act designates situations that cry out for a prospect of revisiting the word "payment" in the law of obligations.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/98416Notes de contenu
Em torno da rescisão contratual trabalhista -- Poderia a rescisão euxarir-se em uma obrigação de pagar? -- Em busca do significado técnico do vocábulo "pagamento" -- Dies interpellat pro homine -- Inexigibilidade de conduta diversa: um cotejo necessário entre mora e culpa -- Entre a fundada controvérsia processual e a mora causada pelo próprio trabalhador -- Conclusão: a multa do § 8º do art. 477 da CLT como uma cláusula penal legal representativa de uma obrigação complexa e cotejada em atenção à culpa do devedorIn
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PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT = Between simples and complex obligation: the nature of the penalty provided for in § 8º of article 477 of CLT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 145-161, jan./jun. 2015.PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT = Between simples and complex obligation: the nature of the penalty provided for in § 8º of article 477 of CLT. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 80, n. 5, p. 580-588, maio 2016.
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