Artigo de periódico
Plano de previdência complementar e dispensa por atingimento de idade: inexistência de discriminação
Artigo de periódico
Plano de previdência complementar e dispensa por atingimento de idade: inexistência de discriminação
[por] Com base em normas internacionais, constitucionais e legais, sustenta não haver discriminação no plano de previdência privada que prevê a dispensa do empregado que atinge a idade prevista em norma regulamentar para entrar no gozo de aposentadoria complementar. [eng] The article, based on international, constitutional and legal rules, intends to demonstrate the absence of discrimination on private social security plans which establish the employee dismissal when the age fixed in regulatory standards is reached in order to enjoy the complimentary benefit.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96298Notes de contenu
Discriminação por idade e aposentadoria -- Rescisão e previdência complementar -- Critério para estipulação da idadeIn
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ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim; BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Plano de previdência complementar e dispensa por atingimento de idade: inexistência de discriminação. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 157, p. 219-229, maio/jun. 2014.Ces articles peuvent également être intéressé par
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