Dispõe sobre o pagamento do adicional por serviço extraordinário prestado por servidores convocados para trabalhar nas solenidades de inauguração da nova sede do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolve que, no período do recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, os servidores poderão ser convocados para prestação de serviço por determinação do Presidente e dos Diretores-Gerais do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina a concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou na realização do inventário dos materiais de consumo estocáveis do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina a concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou nas atividades de transporte dos membros do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Estabelece regras excepcionais e transitórias para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) entre 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, na vigência dos Atos Conjuntos n. 316/TST.GP.GVP.CGJT, de 4 de agosto de 2020, ...