Dispõe sobre o pagamento do adicional por serviço extraordinário prestado por servidores convocados para trabalhar durante o período do recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2005 e 6 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre o pagamento do adicional por serviço extraordinário prestado por servidores convocados para trabalhar durante os meses de dezembro/2005 e janeiro/2006.

Dispõe sobre o pagamento de serviço extraordinário realizado nos finais de semana pelos servidores da Secretaria de Processamento de Dados.

Dispõe sobre o pagamento do serviço extraordinário realizado pelos servidores do Serviço de Multimídia do Tribunal Superior do Trabalho.

Autoriza, em caráter excepcional, a extrapolação do limite anual de horas para a prestação de serviço extraordinário pelos servidores lotados nos Gabinetes de Ministro e na Secretaria de Admissibilidade Recursal do Tribunal Superior do Trabalho e na Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do Conselho Superior ...