Dispõe sobre o pagamento do adicional por serviço extraordinário prestado por servidores convocados para trabalhar durante o período do recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2005 e 6 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre medidas com vistas à concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou nas atividades de transporte dos membros do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Dispõe sobre o pagamento das horas extras trabalhadas pelos servidores da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho na solenidade da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho.

Dispõe sobre a concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou na realização do inventário dos materiais de consumo estocáveis do Tribunal Superior do Trabalho.

Explicita, para fins estatísticos, o art. 3º, § 2º, da Resolução Administrativa n. 1972, de 20 de março de 2018, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária para auxiliar os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no exame de processos sob sua relatoria, em face do Ato Normativo n. 103/TST.GP, ...