Autoriza, em caráter excepcional, a extrapolação do limite anual de horas para a prestação de serviço extraordinário pelos servidores lotados nos Gabinetes de Ministro e na Secretaria de Admissibilidade Recursal do Tribunal Superior do Trabalho e na Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.