Dispõe sobre o pagamento do adicional por serviço extraordinário prestado por servidores convocados para trabalhar durante o período do recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2005 e 6 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre o pagamento do adicional por serviço extraordinário prestado por servidores convocados.

Dispõe sobre o pagamento do serviço extraordinário realizado pelos servidores convocados para atuarem nos procedimentos pertinentes à organização e realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho.

Dispõe sobre a concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou na realização do inventário dos materiais de consumo estocáveis do Tribunal Superior do Trabalho.

Regulamenta a forma de comunicação das horas extras e da produtividade dos servidores participantes e altera os arts. 5º e 8º do Ato n. 267/GDGCJ.GP, de 27 de julho de 2007, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de agosto a dezembro de 2007, para auxílio aos Ministros no exame de ...