Dispõe sobre o pagamento do adicional por serviço extraordinário prestado por servidores convocados para trabalhar durante os meses de dezembro/2005 e janeiro/2006.

Dispõe sobre o pagamento do serviço extraordinário realizado pelos servidores convocados para atuarem nos procedimentos pertinentes à organização e realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho.

Dispõe sobre a concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou nas atividades de transporte dos membros do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Dispõe sobre medidas com vistas à concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou nas atividades de transporte dos membros do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Autoriza a prestação de serviço extraordinário por servidores lotados nas Secretarias das Turmas, na Secretaria de Distribuição, na Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Subsecretaria de Recursos do Tribunal Superior do Trabalho para proceder à juntada de petições e registrar o procedimento ...