Artigo de periódico
Concessão do acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez na aposentadoria por idade
[por] Artigo fruto de pesquisa jurídica levada em consideração acórdãos dos TRFs, especificamente em matéria previdenciária, consubstanciados nos princípios constitucionais. Aqui, trago as conclusões obtidas no âmbito do direito previdenciário. Delimitei a racionalidade jurídica do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, para a aposentadoria por invalidez, á aquele que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, porém veremos a possibilidade da aplicação de forma extensiva do referido artigo na aposentadoria por idade. [eng] This article is the result of legal research taken into account judgments of the TRFs, specifically in social security matters embodied in constitutional principles. Here, I bring the conclusions obtained under the Social Security Law. Delimited legal rationality of increase of 25% set out in art. 45 of Law 8.213 of 1991 for disability retirement, one that will require ongoing assistance from another person, but we see the possibility of the application of Article extensively in retirement by age.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/94332Artículos relacionados
Notas de contenido
Breve relato da política assistencial brasileira -- Aspectos gerais da aposentadoria por invalidez -- Aplicação de forma extensiva do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213, de 1991, na aposentadoria por idade -- Princípio da isonomia e princípio da dignidade da pessoa humana -- Da extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 na aposentadoria por idade -- Julgados no sentido da concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria por idadeIn
Referencia bibliográfica
DIAS, Flávia Aparecida. Concessão do acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez na aposentadoria por idade. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 160, p. 289-299, nov./dez. 2014.Palabras clave
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