Artigo de periódico
A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira
| dc.contributor.author | Gomes, Ana Virgínia Moreira | |
| dc.contributor.author | Tortell, Lisa | |
| dc.date.accessioned | 2016-08-17T17:43:47Z | |
| dc.date.available | 2016-08-17T17:43:47Z | |
| dc.date.issued | 2015-04 | |
| dc.identifier.citation | GOMES, Ana Virgínia Moreira; TORTELL, Lisa. A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 162, p. 139-163, mar./abr. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/93392 | |
| dc.description.abstract | [por] Examina e discute a compatibilidade da legislação brasileira referente à regulação do trabalho com a Convenção n. 189 da OIT. Dois avanços históricos foram alcançados no movimento pela proteção legal ao trabalho doméstico. Em 2011, foi aprovada pela OIT a Convenção 189 sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, reconhecendo a essas trabalhadoras2 o direito a condições justas de trabalho e a direitos fundamentais do trabalho. Em 2013, o Brasil aprovou a EC 72, ampliando o rol de direitos fundamentais do trabalho garantido às trabalhadoras domésticas. Unindo esses dois marcos na trajetória do trabalho doméstico, o objetivo deste artigo é analisar as possibilidades jurídicas da ratificação da Convenção 189 pelo Brasil, examinando e discutindo a compatibilidade da ordem nacional com a Convenção da OIT. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Two historic advances have been achieved in the movement for legal protection of domestic work. In 2011, the Convention 189 on Decent Work for Domestic Workers was approved by the ILO, recognizing to these workers the right to fair working conditions and fundamental labor rights. In 2013, Brazil approved the Constitutional Amendment 72, expanding the list of fundamental rights guaranteed to domestic workers. Bringing together these two milestones in the history of the regulation domestic work, the aim of this paper is to analyze the legal possibilities for the ratification of Convention 189 by Brazil, examining and discussing the compatibility of the national order with the ILO convention. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A Convenção 189 e sua estratégia de regulação -- Principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira: Direitos fundamentais do trabalho. Condições de trabalho -- A Convenção 189 e sua ratificação pelo Brasil | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei do empregado doméstico (1972) | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72 | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 41, n. 162 (mar./abr. 2015) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-04-02;72 | pt_BR |
| dc.subject | Empregado doméstico, proteção, tratado, ratificação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado doméstico, direitos e deveres, legislação, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011) | pt_BR |
| dc.title | A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1039268 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/92894 | pt_BR |
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