[por] A reestruturação nas telecomunicações brasileiras iniciada em meados dos anos 1990 com a quebra do monopólio estatal e a privatização do sistema Telebrás, em 1998, trouxe significativas mudanças para os sindicatos do setor. De um lado, o eixo homogêneo de negociações sindicato/empresa do período estatal fragmentou-se, ...

Com o advento da EC nº 45/04, ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição da República de 1988 – CR/88, acresceu-se novo pressuposto de admissibilidade – repercussão geral da matéria objeto do recurso, consoante § 3º, III, do art. 102 da CR/88. A matéria foi regulamentada, e a sua previsão consta ...

[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ...