Artigo de periódico
Cotas trabalhistas para pessoas com deficiência: uma análise principiológica
Artigo de periódico
Cotas trabalhistas para pessoas com deficiência: uma análise principiológica
[por] Analisa a política de cotas para pessoas com deficiência no âmbito do setor privado sob a ótica constitucional. Para isso, será estudada a legislação infraconstitucional tendo-se como norte a dignidade humana, igualdade e a liberdade de iniciativa para verificar a constitucionalidade das cotas. Serão vistas também alternativas às penas impostas para quem descumpre as leis, verificando o papel das sanções premiais no fomento de atitudes socialmente desejáveis. [eng] This paper aims to analyze the quotas policy for people with disabilities in the private sector under a constitutional perspective. Therefore, it will be studied the ordinary legislation analyzing the human dignity, equality and freedom of initiative to verify the constitutionality of quotas. It will also be studied alternatives to imposed penalties for anyone who violates the laws, verifying the role of premial sanctions in fostering socially desirable attitudes.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/92896Table of contents
Institutos jurídicos de reserva de mercado das pessoas com deficiência: instrumentos processuais garantidores da reserva de mercado à pessoa com deficiência. Fatores que interferem no preenchimento das cotas -- Análise da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho sob a ótica constitucional: a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho como elemento indispensável à dignidade humana. O conceito jurídico da livre-iniciativa e da função social da empresa sob a ótica constitucional. A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no direito comparadoIn
Citation
LEMOS, Rafael Diogo Diógenes. Cotas trabalhistas para pessoas com deficiência: uma análise principiológica = Labor quotas for people with disabilities: a principled analysis. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 164, p. 65-84, jul./ago. 2015.See also
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