Artigo de periódico
O novo Código de processo civil: desconsideração da personalidade jurídica e a penhora on-line no processo do trabalho
Artigo de periódico
O novo Código de processo civil: desconsideração da personalidade jurídica e a penhora on-line no processo do trabalho
[por] Analisa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua normatização processual pela Lei 13.105/2015 novo Código de Processo Civil, até então inexistente de forma expressa no ordenamento jurídico e sua aplicação prática na justiça do trabalho, principalmente mediante a utilização da ferramenta denominada Bacen-Jud, oriunda do convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil, que possibilita realizar penhora de ativos financeiros, de forma on-line. Igualmente é analisada a segurança jurídica nas relações processuais, oriundas do novo ordenamento processual, como a garantia do contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em confronto com a possibilidade de perda de eficácia nas decisões judiciais, concluindo-se que, pela nova sistemática, torna-se possível ao devedor mal intencionado dissipar o seu patrimônio quando tomar ciência da pretensão de constrição de seus bens. [eng] Analyze the disregard of the Institute of legal personality and its procedural regulation by the Law 13.105/2015 New Code of Civil Procedure, where none exists explicitly in the legal system and its practical application in the labor courts, mainly through the use of BACEN-JUD tool called, derived from the agreement signed between the judiciary and the Central Bank of Brazil, which enables performing attachment of financial assets, on-line form. It analyzed the legal certainty in procedural relations, arising from the new procedural system, as contradictory guarantee, the legal defense and due process in disregard of the legal personality incident, confronted with the possibility of loss of efficacy in judicial decisions, concluding that the new system becomes possible to malicious debtor dissipate its assets when taking science constriction claim to your assets.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/91696Articles connexes
Notes de contenu
A origem do instituto da desconsideração da personalidade jurídica -- A aplicação da desconsideração da pessoa jurídica -- Teoria maior ou subjetiva -- Teoria menor ou objetiva -- A aplicação da descondideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho e a penhora on-line -- O novo regramento processual da desconsideração da personalidade jurídica, com o advento da Lei 13.015/2015 e sua aplicação no processo do trabalhoIn
Source
BARBOSA, Marco Antonio; BENATTO, Pedro Henrique Abreu; SOARES, Roger da Silva Moreira. O novo Código de processo civil: desconsideração da personalidade jurídica e a penhora on-line no processo do trabalho = The new Civil procedure code: piercing the corporate veil and the attachment on-line in the labor process. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 165, p. 197-213, set./out. 2015.Ces articles peuvent également être intéressé par
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