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Artigo de periódico

A gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviços

dc.contributor.authorPessoa, Camila Lemos Azi
dc.date.accessioned2016-06-28T18:17:17Z
dc.date.available2016-06-28T18:17:17Z
dc.date.issued2016-02
dc.identifier.citationPESSOA, Camila Lemos Azi. A gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviços = Management of public health units in social and services outsourcing organizations. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 167, p. 95-120, jan./fev. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/89842
dc.description.abstract[por] Aborda a sistemática de administração de unidades públicas de saúde por entes do terceiro setor, qualificados como organizações sociais do ponto de vista do Direito do Trabalho. Analisa se a relação que se forma entre o Estado e a organização pode ser considerada uma terceirização de serviços, se ela é lícita, e qual a responsabilidade do Estado quanto ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos profissionais lotados na unidade de saúde, com base no disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper discusses the system of administration of public health units by the third sector entities, qualified as social organizations from the point of view of labor law. It analyzes if the relationship formed between the State and the organization can be considered an outsourcing service, whether it is lawful and what the responsibility of the State for the payment of labor amounts due to professionals crowded at the facility, based on provisions of Precedent 331 of the Superior Labor Court.pt_BR
dc.description.tableofcontentsOrganizações sociais -- Serviços de saúde -- Terceirização de serviços -- Contrato de gestão e terceirizaçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 42, n. 167 (jan./fev. 2016)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331pt_BR
dc.subjectServiço de saúde, Brasilpt_BR
dc.subjectOrganização social, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceiro setor, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.titleA gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviçospt_BR
dc.title.alternativeManagement of public health units in social and services outsourcing organizationspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1064412
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/89349pt_BR

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Nome:
2016_pessoa_camila_gestao_unid ...
Tamanho:
169Kb
Formato:
PDF
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