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    Artigo de periódico

    A gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviços

    Pessoa, Camila Lemos Azi | fev. 2016
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    PDF (169Kb)

    RVBI
    001064412
    Coleção
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    Artigo de periódico

    A gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviços

    Pessoa, Camila Lemos Azi | fev. 2016
    PDF (169Kb)

    [por] Aborda a sistemática de administração de unidades públicas de saúde por entes do terceiro setor, qualificados como organizações sociais do ponto de vista do Direito do Trabalho. Analisa se a relação que se forma entre o Estado e a organização pode ser considerada uma terceirização de serviços, se ela é lícita, e qual a responsabilidade do Estado quanto ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos profissionais lotados na unidade de saúde, com base no disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
     
    [eng] This paper discusses the system of administration of public health units by the third sector entities, qualified as social organizations from the point of view of labor law. It analyzes if the relationship formed between the State and the organization can be considered an outsourcing service, whether it is lawful and what the responsibility of the State for the payment of labor amounts due to professionals crowded at the facility, based on provisions of Precedent 331 of the Superior Labor Court.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/89842
    Itens relacionados
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331
    Notas de conteúdo
    Organizações sociais -- Serviços de saúde -- Terceirização de serviços -- Contrato de gestão e terceirização
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 42, n. 167 (jan./fev. 2016)
    Fonte
    PESSOA, Camila Lemos Azi. A gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviços = Management of public health units in social and services outsourcing organizations. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 167, p. 95-120, jan./fev. 2016.
    Assunto
    Serviço de saúde, Brasil ; Organização social, Brasil ; Terceiro setor, Brasil ; Terceirização, Brasil
    RVBI
    001064412
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