Artigo de periódico
A gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviços
Artigo de periódico
A gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviços
[por] Aborda a sistemática de administração de unidades públicas de saúde por entes do terceiro setor, qualificados como organizações sociais do ponto de vista do Direito do Trabalho. Analisa se a relação que se forma entre o Estado e a organização pode ser considerada uma terceirização de serviços, se ela é lícita, e qual a responsabilidade do Estado quanto ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos profissionais lotados na unidade de saúde, com base no disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. [eng] This paper discusses the system of administration of public health units by the third sector entities, qualified as social organizations from the point of view of labor law. It analyzes if the relationship formed between the State and the organization can be considered an outsourcing service, whether it is lawful and what the responsibility of the State for the payment of labor amounts due to professionals crowded at the facility, based on provisions of Precedent 331 of the Superior Labor Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89842Artículos relacionados
Notas de contenido
Organizações sociais -- Serviços de saúde -- Terceirização de serviços -- Contrato de gestão e terceirizaçãoIn
Referencia bibliográfica
PESSOA, Camila Lemos Azi. A gestão de unidades públicas de saúde por organizações sociais e terceirização de serviços = Management of public health units in social and services outsourcing organizations. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 167, p. 95-120, jan./fev. 2016.Palabras clave
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