Artigo de periódico
A prioridade no pagamento de precatórios a pessoas com deficiência e a compatibilidade material do artigo 82 do estatuto (Lei n. 13.146/2015) com o artigo 100 da Constituição federal
| dc.contributor.author | Zwicker, Igor de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2016-06-08T14:59:13Z | |
| dc.date.available | 2016-06-08T14:59:13Z | |
| dc.date.issued | 2015-11 | |
| dc.identifier.citation | ZWICKER, Igor de Oliveira. A prioridade no pagamento de precatórios a pessoas com deficiência e a compatibilidade material do artigo 82 do estatuto (Lei n. 13.146/2015) com o artigo 100 da Constituição federal. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 46, p. 34-53, nov. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/87545 | |
| dc.description.abstract | Aborda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em linhas gerais, e, especificamente, o veto presidencial ao artigo 82 do Estatuto, mantido pelo Congresso Nacional, que assegurava à pessoa com deficiência prioridade no recebimento de precatórios. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Prolegômenos -- O estatuto da pessoa com deficiência -- A adequação do estatuto ao artigo 100 da Constituição federal | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 46 (nov. 2015) | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Duração razoável do processo, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Precatório, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) | pt_BR |
| dc.title | A prioridade no pagamento de precatórios a pessoas com deficiência e a compatibilidade material do artigo 82 do estatuto (Lei n. 13.146/2015) com o artigo 100 da Constituição federal | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1061787 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/85995 | pt_BR |
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