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Artigo de periódico
Inteligência dos artigos 94, Caput, 111, Par. 2, e 115 da Constituição federal: resposta a consulta
Artigo de periódico
Inteligência dos artigos 94, Caput, 111, Par. 2, e 115 da Constituição federal: resposta a consulta
Trata da proporcionalidade das vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho a serem preenchidas por membros do Ministério Público e da advocacia em face da Emenda Constitucional.