Artigo de periódico
A dupla inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884, da CLT
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A dupla inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884, da CLT
Trata da inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180 em seu aspecto formal, por não possuir pressuposto da urgência, e material, por afastar a exequibilidade de sentenças já transitadas em julgado.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/84443Itens relacionados
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MALLET, Estevão. A dupla inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 68, n. 1, p. 124-135, jan./mar. 2002.MALLET, Estevão. A dupla inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884, da CLT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 18, p. 90-101, 2002.
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