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    Artigo de periódico

    A dupla inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884, da CLT

    Mallet, Estevão | 2002
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    PDF (696Kb)

    RVBI
    000620353
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    Artigo de periódico

    A dupla inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884, da CLT

    Mallet, Estevão | 2002
    PDF (696Kb)

    Trata da inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180 em seu aspecto formal, por não possuir pressuposto da urgência, e material, por afastar a exequibilidade de sentenças já transitadas em julgado.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/84443
    Itens relacionados
    Brasil. Medida provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 68, n. 1 (jan./mar. 2002)
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 18 (2002)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 62
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 884, § 5º
    Fonte
    MALLET, Estevão. A dupla inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884, da CLT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 68, n. 1, p. 124-135, jan./mar. 2002.

    MALLET, Estevão. A dupla inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884, da CLT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 18, p. 90-101, 2002.
    Assunto
    Embargos à execução, Brasil ; Coisa julgada, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Medida provisória, Brasil ; Controle da constitucionalidade, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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