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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.271, de 15 de abril de 2016

    Brasil | 18 abr. 2016
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Brasil. Lei n. 13.271, de 15 de abril de 2016

    Brasil | 18 abr. 2016
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    Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/83598
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.271, de 15 de abril de 2016. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 73, p. 1, 18 abr. 2016.
    Assunto
    Mulher ; Trabalhador ; Revista pessoal ; Proibição ; Administração pública ; Funcionário
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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