Periódico
Revista dos tribunais: vol. 114, n. 1073 (mar. 2025)
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Revista dos tribunais: vol. 114, n. 1073 (mar. 2025)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/250296Periodicity
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REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 114, n. 1073, mar. 2025. 478 p.See also
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Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista: Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006
A Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 acresceu o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Ela entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, em 9 de maio de 2006. A lei em análise é oriunda do "Pacto de Estado em favor de um Poder Judiciário ... -
A prescrição do dano moral trabalhista
Embora superado o tema relativo à competência para apreciar ações versando sobre dano moral decorrente de relação de trabalho, que, induvidosamente é da Justiça do Trabalho, como, aliás, há quase uma década, sustentei em voto proferido no E. TRT da 8ª Região (Proc. TRT 8ª Região, 4ª T., RO 3.795/96), vez por outra retorna ... -
Dano moral
[por] A responsabilidade civil não passou pela Justiça do Trabalho e pouca importância lhe deu o direito comum. A Constituição de 1988, no inciso X do art. 5º elevou a direito fundamental a imagem, a honra, o nome, protegendo-os contra lesões punidas com indenização. A EC 45/2004 afirmou a competência da Justiça do ... -
O modelo legislado de relações de trabalho brasileiro: uma classificação para além do corporativismo
Tornou-se comum responsabilizar o famigerado "corporativismo" por todas as mazelas e deficiências das relações trabalhistas e sindicais vigentes no Brasil. Na maior parte das vezes, isso é feito de modo automático nos discursos políticos e acadêmicos, sem que haja uma reflexão real em torno do sentido e do alcance a ... -
Dano moral nas relações laborais: competência e mensuração
Investiga o dano moral praticado por qualquer dos protagonistas do mundo do trabalho, bem como a forma de reparação, em qualquer fase do contrato de trabalho - pré-contratual, contratual ou pós-contratual. Analisa a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para solucionar esse tipo de demanda, assim como ... -
Os crimes contra o trabalhador no emprego e a inexistência de punibilidade
Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antiga classificação dos delitos com base no antigo Direito Romano, que o dividia em delicta publicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimes que visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os que ...
