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    Recomendação n. 19/CSJT, de 7 de abril de 2016

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 7 abr. 2016
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    Recomendação n. 19/CSJT, de 7 de abril de 2016

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 7 abr. 2016
    PDF (114Kb)

    Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 99 da Lei n. 13242, de 30 de dezembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/82792
    Itens relacionados
    Brasil. Lei orçamentária anual (LOA) (2016)
    Brasil. Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (2016)
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 19/CSJT, de 7 de abril de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1952, p. 3-4, 7 abr. 2016.
    Assunto
    Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ; Proibição ; Aumento ; Orçamento ; Pessoal ; Servidor ; Magistrado ; Despesa ; Função comissionada ; Cargo em comissão ; Cargo efetivo ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Provimento ; Cargo de carreira
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