A Emenda Constitucional n. 45/2004 traz à tona a discussão sobre o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, com posicionamentos prós (Liberdade Sindical) e contra (Inafastabilidade da Jurisdição Estatal, Ubiqüidade da Jurisdição, condição potestativa) ao com um acordo exigido para a propositura do dissídio coletivo. ...

[por] A Justiça do trabalho, inicialmente vocacionada à relação de emprego, viu sua competência reduzida com o movimento de fuga do direito do trabalho. A Emenda constitucional (EC) n. 45 (BRASIL, 2004), ao migrar da relação de emprego para a de trabalho, possibilitou o alívio da fuga. O Supremo Tribunal Federal (STF), ...

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, realizada com a alteração do art. 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, ocorreu em razão dos anseios sociais por uma ampliação da tutela jurisdicional do trabalho humano, lato sensu considerado, de modo mais especializado. ...

A especialização da Justiça e do processo do trabalho tem razões que se entrelaçam nos planos político, social, econômico e jurídico. Nem sempre é fácil e outras vezes não é conveniente separar as explicações em cada um destes planos; é de se tentar fazê-lo, no entanto, ainda que por esforço didático, sempre no pressuposto ...

[por] A Justiça do Trabalho brasileira teve origem em âmbito administrativo, como órgão do Poder Executivo. Sempre decidiu conflitos entre empregados e empregadores, que no início eram mais comuns no meio rural. Sua competência, que é o poder de aplicar o direito para a solução de conflitos, foi gradativamente ampliada ...