Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 812, de 6 de setembro de 2001
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 812, de 6 de setembro de 2001
Determina que os ministros com saldo de férias a gozar superior a trinta dias deverão usufruí-las em período não inferior a trinta e um dias.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/8131Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 812, de 6 de setembro de 2001. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, ano 76, n. 166, 14 set. 2001. Seção 1, Segunda parte, p. 347-348.Veja também
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Resolução Administrativa n. 2979, de 17 de agosto de 2026
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Resolução Administrativa n. 2590, de 1º de julho de 2024
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