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Ato
Ato n. 260/SERH.GDGCA.GP, de 30 de maio de 2000
Situação
AlteradoColeção
Ato
Ato n. 260/SERH.GDGCA.GP, de 30 de maio de 2000
Resolve que caberá atualização monetária quando a Administração não proceder ao pagamento de valores a magistrado, servidor ou pensionista, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário.