Aprecia o relatório apresentado pela Comissão de Ministros constituída para acompanhar, no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região, as medidas tomadas para apuração de fatos. Entre outras providências, extingue a Comissão de Acompanhamento instituída pela Resolução Administrativa n. 821, de 8 de novembro de 2001.

Oficia ao Tribunal de Contas da União comunicando da ciência de decisão proferida e solicita ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região que informe as providências que tomou ou tomará em razão da referida decisão.

Determina a realização de Correições para verificação do funcionamento dos Setores de Precatório do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região e do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Constitui Comissão de Sindicância para apurar irregularidades no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região; indica Ministros para compor a referida Comissão; autoriza o afastamento dos Ministros integrantes das suas funções jurisdicionais; e autoriza a convocação de juízes dos Tribunais Regionais do ...

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, ...