Aprecia o relatório apresentado pela Comissão de Ministros constituída para acompanhar, no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região, as medidas tomadas para apuração de fatos. Entre outras providências, extingue a Comissão de Acompanhamento instituída pela Resolução Administrativa n. 821, de 8 de novembro de 2001.

Oficia ao Tribunal de Contas da União comunicando da ciência de decisão proferida e solicita ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região que informe as providências que tomou ou tomará em razão da referida decisão.

Institui comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais, do projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente com contas judiciais ativas.

Constitui Comissão temporária para tratar de medidas a serem tomadas em virtude do iminente racionamento de energia elétrica e da necessidade de redução de consumo no Tribunal Superior do Trabalho.

Cria a Décima Quarta Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.