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Constitui comissão para acompanhar, no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região (Rondônia), as medidas tomadas para apuração de fatos apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/8110Faz referência a
Aviso n. 5585-SGS-TCU
Processo n. TC- 425.110/1999.8
Decisão n. 763/TCU-Plenário/2001
Processo n. TST-MA- 801.136/2001