Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho, para acompanhamento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000.

Constitui Comissão de Sindicância para apurar irregularidades no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região; indica Ministros para compor a referida Comissão; autoriza o afastamento dos Ministros integrantes das suas funções jurisdicionais; e autoriza a convocação de juízes dos Tribunais Regionais do ...

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Constitui comissão para tomar as providências necessárias para implantação de sistemas de auditoria no âmbito da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui Comissão de Acompanhamento da Implementação das Diretrizes Excepcionais Introduzidas pela Recomendação n. 1/CSJT.GVP, de 25 de março de 2020, que recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase ...