A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. As disposições do referido diploma legal são aplicáveis aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência, nos termos do art. 1º do Ato n. 491/2014 da Presidência do TST, referendado pela Resolução Administrativa n. 1.699, de 6 de outubro de 2014. No estudo, assim, cabe destacar as principais mudanças decorrentes da Lei em questão, especialmente em face do novo Código de Processo Civil.