Artigo de periódico
Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil
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Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil
A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. As disposições do referido diploma legal são aplicáveis aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência, nos termos do art. 1º do Ato n. 491/2014 da Presidência do TST, referendado pela Resolução Administrativa n. 1.699, de 6 de outubro de 2014. No estudo, assim, cabe destacar as principais mudanças decorrentes da Lei em questão, especialmente em face do novo Código de Processo Civil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/79404Artículos relacionados
Notas de contenido
Recurso de embargos no TST -- Recurso de revista -- Uniformização da jurisprudência -- Julgamento dos recursos de revista repetitivos -- Assunção de competência em recursos de revista repetitivos -- Julgamento do recurso extraordinário repetitivo -- Embargos de declaração -- Déposito recursal em agravo de instrumentoIn
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Referencia bibliográfica
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Lei n. 13.015/2014: nova sistemática recursal trabalhista em face do novo Código de Processo Civil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 4, p. 168-195, out./dez. 2014.Palabras clave
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