Convive-se com algumas desproporções manifestas na área tributária da contribuição previdenciária que precisam de urgente interferência. Hoje o País convive com uma dupla mecânica de cobrança e concessão de benefícios de jaez previdenciário. Essa matéria em termos de competência é cindida entre a Justiça do Trabalho e a ...

[por] Empreende uma nova interpretação do preceito estabelecido no art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991, que trata da fixação de regra acerca da divisão do benefício de pensão por morte, havendo pluralidade de beneficiários, quando envolver ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia do segurado. Inspirado no descortinamento ...

Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e o § 2º do art. 1º da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o ...