Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 775, de 3 de maio de 2001
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 775, de 3 de maio de 2001
Referenda ato que suspendeu a percepção cumulativa da remuneração da função comissionada, com a vantagem pessoal nominalmente identificada. Edita resolução atribuindo, no âmbito da Justiça do Trabalho, caráter normativo à decisão proferida no Processo n. TST-RMA-571.142/99
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7651Refers to
Brasil. Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996
Brasil. Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 775, de 3 de maio de 2001. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, ano 76, n. 90-E, 14 maio 2001. Seção 1, Terceira parte, p. 1014.Related items
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