Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 775, de 3 de maio de 2001
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 775, de 3 de maio de 2001
Referenda ato que suspendeu a percepção cumulativa da remuneração da função comissionada, com a vantagem pessoal nominalmente identificada. Edita resolução atribuindo, no âmbito da Justiça do Trabalho, caráter normativo à decisão proferida no Processo n. TST-RMA-571.142/99
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7651Se réfère à
Brasil. Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996
Brasil. Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 775, de 3 de maio de 2001. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, ano 76, n. 90-E, 14 maio 2001. Seção 1, Terceira parte, p. 1014.Ces articles peuvent également être intéressé par
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