Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 6, de 24 de outubro de 2002
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 6, de 24 de outubro de 2002
Indefere o pedido de pagamento do auxílio-funeral, prevalecendo o entendimento de que o art. 226 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que previa o benefício para o servidor público, foi revogado pelo art. 5º da Lei n. 9717, de 27 de novembro de 1998, regulamentada pela Orientação Normativa n. 21 do Ministério da Previdência Social.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7602Artículos relacionados
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 6, de 24 de outubro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 216, 8 nov. 2002. Seção 1, Primeira parte, p. 543.Palabras clave
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