No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 6, de 24 de outubro de 2002
Situation
CanceladoCollections
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 6, de 24 de outubro de 2002
Indefere o pedido de pagamento do auxílio-funeral, prevalecendo o entendimento de que o art. 226 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que previa o benefício para o servidor público, foi revogado pelo art. 5º da Lei n. 9717, de 27 de novembro de 1998, regulamentada pela Orientação Normativa n. 21 do Ministério da Previdência Social.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/7602Related items
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 6, de 24 de outubro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 216, 8 nov. 2002. Seção 1, Primeira parte, p. 543.Subject
Situation
CanceladoCollections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Resolução Administrativa n. 1390, de 12 de abril de 2010
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 abr. 2010Aprova a adoção, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União sobre a percepção da parcela denominada "opção", prevista no art. 2º da Lei n. 8911/1994, por ocasião da aposentadoria dos servidores, quando implementados os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 ... -
Ato n. 489/GDGSET.GP, de 10 de agosto de 2022
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 ago. 2022Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, o qual regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento. -
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | jun. 2021[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
Ato n. 189/SERH.GDGCA.GP, de 29 de maio de 2001
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º jun. 2001Altera o inciso VIII do art. 4º do Ato n. 220/SEPES.GDGCA.GP, de 25 de junho de 1999, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1999, que, por sua vez, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 220/SEPES.GDGCA.GP, de 25 de junho de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 jul. 1999Regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 551/GDG.GP, de 27 de setembro de 1994
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 out. 1994Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do Programa de Assistência Odontológica Complementar de que trata o art. 230 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990. -
Ato n. 158/GP, de 20 de fevereiro de 1995
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 mar. 1995Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do Programa de Assistência Médica Complementar de que trata o art. 230 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990. -
Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 maio 1993Resolve que os débitos relativos a vencimentos e vantagens dos Exmos. Srs. Ministros e Servidores, pagos com atraso, serão atualizados monetariamente, a partir das datas em que os pagamentos deveriam ser efetivados, nas mesmas bases de aplicação do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto ... -
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2010[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
Instrução Normativa n. 7 [aprovada pela Resolução n. 53, de 21 de março de 1996]
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 mar. 1996Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 5º, § 2º, da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, disciplinando o exercício do direito de as pessoas portadoras de deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.