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Artigo de periódico

As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 que disciplinam a profissão de motorista: questões controversas

dc.contributor.authorGemignani, Tereza Aparecida Asta
dc.date.accessioned2015-12-18T18:00:34Z
dc.date.available2015-12-18T18:00:34Z
dc.date.issued2015-06
dc.identifier.citationGEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 que disciplinam a profissão de motorista: questões controversas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Recife, v. 24, n. 41, p. 53-74, 2015.pt_BR
dc.identifier.citationGEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 que disciplinam a profissão de motorista: questões controversas = 12.619/2012 Act, which regulates the profession driver activity: challenges and controversies. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 19, p. 202-215, jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/75133
dc.description.abstract[por] A peculiaridade da realidade fática, em que é prestado o trabalho do motorista profissional, tem suscitado muitos debates. No que se refere à jornada, a celeuma acerca da aplicação, ou não, do disposto no inciso I, do artigo 62 da CLT, sempre se pautou por uma acesa controvérsia quanto ao significado da incompatibilidade e a possibilidade de controle e quantificação das horas efetivamente trabalhadas. A nova Lei 12.619/2012, editada para disciplinar a matéria, trouxe balizas fincadas por novos conceitos jurídicos, formatados também pela crescente preocupação com a preservação da integridade física, saúde e segurança não só dos motoristas, mas também de todos os demais que trafegam em ruas, avenidas e rodovias. A Lei 13.103/2015, que revogou muitos de seus artigos, foi promulgada com a pretensão de dirimir as controvérsias suscitadas, mas acabou precarizando e reduzindo direitos anteriormente conquistados, o que aumenta o desafio de promover sua interpretação em conformidade com os princípios constitucionais para evitar o retrocesso social. O artigo faz algumas reflexões sobre os novos institutos, focadas sob a perspectiva da função promocional do direito contemporâneo, com o escopo de contribuir para a discussão jurídica, num momento em que o debate atinge alta temperatura.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The essay deals with the challenge between the enforcement of the new 12.619/2012 Act and the settled view of the professional drivers as a category that cannot be under shift control. Therefore, the current essay presents a new approach about the labour legal regulation regarding the profession drivers, as this matter not just for the employees, but also concerns the whole society. For all, the authors’ intents with this essay acknowledge the challenge about upholding the new Act, especially considering the characteristics of this category.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDo empregado ao cidadão: assumindo a nova face do direito trabalhista brasileiro: saúde e segurança em foco -- Questões controversas quanto à jornada: Tempo de direção. Tempo de espera. Tempo de reserva. Tempos de descanso: A- Intervalo intrajornada. B- Intervalo entrejornada. C- Intervalos semanais -- A grande celeuma: local para gozar os tempos de descansopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 19, n. 19 (jun. 2015)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: vol. 24, n. 41 (2015)pt_BR
dc.relation.urihttp://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=1042246pt_BR
dc.subjectMotorista, proteção, legislação, análise, Brasilpt_BR
dc.titleAs Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 que disciplinam a profissão de motorista: questões controversaspt_BR
dc.title.alternative12.619/2012 Act, which regulates the profession driver activity: challenges and controversiespt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1042246
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/75031pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102818pt_BR

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