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    Artigo de periódico

    O trabalho infantil e a previdência social

    Proença, Débora Wust de | jun. 2015
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    PDF (490Kb)

    RVBI
    001041910
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    Artigo de periódico

    O trabalho infantil e a previdência social

    Proença, Débora Wust de | jun. 2015
    PDF (490Kb)

    O trabalho infantil é proibido mas produz consequências jurídicas, logo, deve ser reconhecido em sua totalidade para que seja expressão do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, inclusive no que diz respeito aos direitos previdenciários. Nulidades de Direito Civil inaplicáveis. Obrigação do empregador de proceder a anotação em CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários, com a consequente obrigação da autarquia no reconhecimento do vínculo empregatício.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/75040
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 19, n. 19 (jun. 2015)
    Fonte
    PROENÇA, Débora Wust de. O trabalho infantil e a previdência social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 19, p. 86-93, jun. 2015.
    Assunto
    Contribuição previdenciária, Brasil ; Trabalho do menor, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Vínculo empregatício, Brasil
    RVBI
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