Artigo de periódico
O trabalho infantil e a previdência social
Artigo de periódico
O trabalho infantil e a previdência social
O trabalho infantil é proibido mas produz consequências jurídicas, logo, deve ser reconhecido em sua totalidade para que seja expressão do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, inclusive no que diz respeito aos direitos previdenciários. Nulidades de Direito Civil inaplicáveis. Obrigação do empregador de proceder a anotação em CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários, com a consequente obrigação da autarquia no reconhecimento do vínculo empregatício.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/75040In
Referencia bibliográfica
PROENÇA, Débora Wust de. O trabalho infantil e a previdência social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 19, p. 86-93, jun. 2015.Ítems relacionados
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